quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Decisão revalida registros de 30 mil pescadores no Maranhão

Segundo entidades que defendem a categoria, trabalhadores tiveram o direito legal de exercerem a função negado pelo Governo Federal no início deste ano

SÃO LUÍS - Uma decisão judicial da 6ª Vara Federal Cível obriga que o Governo Federal revalide 30 mil registros de pescadores no Maranhão que haviam sido cancelados. De acordo com a Federação das Colônias de Pescadores do Estado, as autorizações legais para o exercício da função foram suspensas sem alegação oficial. A União, de acordo com o parecer, tem até 30 dias para cumprir com a medida.

Com a decisão, os pescadores com os registros suspensos e que, por essa razão, estavam sem trabalhar podem voltar para a atividade econômica de forma imediata. Até o fechamento desta edição, o Governo Federal ainda não havia informado se recorreria do parecer, expedido no dia 22 deste mês pelo juiz Nelson Loureiro dos Santos.

Segundo o presidente em Exercício da Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Maranhão, Francisco Oliveira, novos registros deverão ser emitidos aos trabalhadores nas próximas semanas. “Vamos esperar o pronunciamento do Governo [Federal] para, em seguida, comunicar aos nossos filiados sobre quais procedimentos a serem seguidos. O que podemos informar é que, por ora, quem estava impossibilitado de exercer a atividade pesqueira está liberado”, disse.

Ainda de acordo com o dirigente, devido à suspensão nos registros, os pescadores não tiveram acesso a benefícios considerados essenciais, como o seguro-defeso. No Maranhão, por exemplo, o valor é repassado ao pescador que está proibido de capturar qualquer tipo de espécie entre dezembro do ano anterior e março do ano seguinte, época em que há o período reprodutivo dos peixes. “Ou seja, havia um prejuízo não somente financeiro para o estado, como também social”, explicou Oliveira.

A análise dos registros pesqueiros e da autorização para o seguro-defeso no país é feita pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Caso algum pescador seja flagrado exercendo a função de maneira considerada irregular poderá ter a mercadoria e os instrumentos de trabalhos apreendidos e estará sujeito a multa, que dependerá da carga recuperada. A fiscalização dos trabalhadores, neste caso, é de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).

Medida

Em julho desta ano, o MDIC publicou a Portaria nº 1.275, que permite o exercício da pesca profissional em todo o país. De acordo com a pasta, no entanto, a autorização é apenas para o registro de atividade e não atribui qualquer direito aos trabalhadores para o requerimento do seguro-defeso. Segundo o Governo Federal, para validar os efeitos da Portaria, será feito o recadastramento dos pescadores até o fim deste ano.

Valores

Dados do Portal da Transparência apontam que o Maranhão recebeu somente este ano R$ 139.659.285,74 para o pagamento de benefícios aos pescadores. Deste total, a capital maranhense, via MDIC, recebeu R$ 5.302.084,78.

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